Decreto RS nº 58.944/2026 inclui data de término (31/12/2026) nas reduções de base do ICMS para pneus/câmaras de ar e para farmacêuticos/perfumaria/higiene pessoal.

A partir de 01/10/2026, fornecedores paulistas de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha deixam de ser substitutos tributários nas vendas para o RS (Decreto RS nº 58.945/2026).

A partir de 01/01/2027, pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha deixam de estar sujeitos à substituição tributária no RS (Decreto nº 58.937/2026).

CONTRAN torna o Renave obrigatório para concessionárias e revendas de veículos, com prazo de 90 dias a partir de 30/06/2026 (Resolução 1.026/2026).

A partir de 01/10/2026, São Paulo deixa de ser unidade da Federação sujeita à substituição tributária nas operações com tintas e vernizes destinadas ao RS (Decreto RS nº 58.923/2026).

A partir de 01/09/2026, o CT-e Simplificado passa a valer quando o transporte termina no mesmo Estado, não mais só no mesmo município (Decreto RS nº 58.922/2026).

A Receita Estadual prorroga o Projeto Piloto Trânsito Livre, que agora vale até 31/12/2026, via Instrução Normativa RE nº 067/2026.

Receita Federal e Comitê Gestor do IBS vão publicar Ato Técnico Conjunto suspendendo, por ora, a obrigatoriedade de preenchimento dos campos de CBS e IBS na NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom. Documentos não serão rejeitados por falta desses campos.

O Ajuste SINIEF 20/2026 (CONFAZ) altera o Ajuste 49/2025: passa a permitir o destaque do ICMS na nota de baixa de estoque por perda, quando cabível, e cria regra explícita para o destinatário da nota de crédito de redução. Efeitos a partir de 03/08/2026.

O Decreto nº 58.877/2026 (RS) adia novamente o fim da substituição tributária de lâminas, isqueiros e cosméticos — de 1º/10/2026 para 1º/01/2027 —, com inventário do estoque em 31/12/2026 e ressarcimento mantido em 12 parcelas.