Nova Instrução Normativa 047/2026 organiza como as microcervejarias devem escriturar o crédito presumido de ICMS na EFD/DeSTDA e reforça o limite de 5 milhões de litros/ano para manter o benefício. Regras valem a partir de 16/06/2026.

Receita Federal e CGIBS adiaram para 1º de janeiro de 2027 a exigência de CNPJ para pessoas físicas emitirem documentos fiscais no IBS e na CBS. Veja o que muda e o que esperar até lá.

O Ajuste SINIEF 49/2025 padroniza a emissão de NF-e em quatro operações comuns e cria as Notas de Débito e Crédito. As regras valem a partir de 3 de agosto de 2026.

São Paulo retira cerca de 50 produtos da Substituição Tributária a partir de 1º de julho de 2026. Veja a lista completa por NCM/CEST e o que fazer com o estoque.